AREsp 2568887 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para viabilizar o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
- 3 insuficiência de alegação genérica para fins de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para viabilizar o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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