AREsp 2416614 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade estava fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 190), tornando cabível agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, nem demonstrou de modo suficiente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório perante a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON SANTOS DE JESUS; Agravante: EMERSON LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 65, III, D, Do CP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 65, Iii, D, Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

AILTON SANTOS DE JESUS

Agravante

EMERSON LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial alinhado a entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade estava fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 190), tornando cabível agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, nem demonstrou de modo suficiente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório perante a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.