AREsp 2641057 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.