AREsp 2666860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.