AREsp 2560861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não realizou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não realizou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno