AREsp 2722218 - DECISAO

AREsp 2722218 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Alcione Maria de Oliveira e Silva; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Alcione Maria de Oliveira e Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.