AREsp 2411100 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; além disso, não foram apresentados julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ com cotejo analítico nem demonstrada distinção do caso, e a impugnação específica realizada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Preclusão, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Preclusão Cotejo Analítico De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ e realização de cotejo analítico quando a inadmissão se funda em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; além disso, não foram apresentados julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ com cotejo analítico nem demonstrada distinção do caso, e a impugnação específica realizada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno