AREsp 2593692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 516/stf, Competência, Legitimidade, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Do Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 516/stf Competência Legitimidade Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos do STJ para combater óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.