AREsp 2712923 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, e sendo insuficientes impugnações genéricas para afastar esse óbice, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: André Luís Pugim Silva; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

André Luís Pugim Silva

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não se atacam todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, e sendo insuficientes impugnações genéricas para afastar esse óbice, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.