REsp 2164333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MARCELO BIZE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO BIZE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
3 decisão de não conhecimento do recurso por ausência de especificação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se(s).