AREsp 2721131 - DECISAO

AREsp 2721131 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices pela alínea a que prejudicam a alínea c), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Honorários
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Preclusão Honorários

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alcance da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices pela alínea a que prejudicam a alínea c), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.