REsp 2152874 - DECISAO

REsp 2152874 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MICHEL GARCIA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prova Pericial +3 more

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Parties

MICHEL GARCIA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/formalidade da perícia realizada nos aparelhos celulares
  2. 2 ausência de intimação da defesa para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico
  3. 3 nulidade da juntada do laudo por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se