AREsp 2573368 - DECISAO

AREsp 2573368 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática e não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; determina-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDICINA E VIDA UTI MOVEL LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno) E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

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Parties

MEDICINA E VIDA UTI MOVEL LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno) E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 211/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática e não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; determina-se ainda a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.038/3.039
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 3.064/3.081