AREsp 2668081 - DECISAO

AREsp 2668081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de entendimento consolidado desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatório, Competência Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatório Competência Constitucional

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Parties

APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada inconstitucionalidade em sede de recurso especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 204/STJ, 83/STJ, 7/STJ, 182/STJ e 284/STF como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, além de entendimento consolidado desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.