AREsp 2689039 - DECISAO

AREsp 2689039 - DECISAO

Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC); a alegação genérica sobre não aplicabilidade da Súmula 83/STJ é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multas Processuais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC); a alegação genérica sobre não aplicabilidade da Súmula 83/STJ é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Publique-se.