AREsp 2419527 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o reconhecimento de fato superveniente depende do conhecimento prévio do recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: IRACY DE OLIVEIRA PARADA ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Fato Superveniente Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRACY DE OLIVEIRA PARADA ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 impossibilidade de exame de fato superveniente sem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o reconhecimento de fato superveniente depende do conhecimento prévio do recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno