AREsp 2641933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Consequência da impugnação genérica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.