AREsp 2750885 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso não merece seguimento.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para agravos que não impugnam tese a tese
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso não merece seguimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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