AREsp 2750885 - DECISAO

AREsp 2750885 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para agravos que não impugnam tese a tese

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.