AREsp 2278911 - DECISAO

AREsp 2278911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), inclusive quanto à alegada incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO; Contraminuta Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Prova, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta Pelo Não Provimento Do Agravo

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentação genérica insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), inclusive quanto à alegada incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de analisar a petição e-STJ fls. 1.042-1.045 por preclusão consumativa.