AREsp 2330377 - DECISAO

AREsp 2330377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e outros óbices de admissibilidade mantidos pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ITAMAR FERRARI; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAMAR FERRARI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial considerada inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e outros óbices de admissibilidade mantidos pela decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.