AREsp 2330377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, parte das questões suscitadas sujeitas ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE MATEO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ODAIR JOSE MATEO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 não cabimento de alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo, ademais, parte das questões suscitadas sujeitas ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.