AREsp 2642645 - DECISAO

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A UNIÃO não possui interesse recursal porque não sofreu gravame decorrente da inadmissão do recurso especial interposto pela FUNASA; sendo o interesse recursal requisito intrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Legitimidade Para Recorrer, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Interesse Recursal Legitimidade Para Recorrer Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal da UNIÃO para interpor agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de gravame à parte

Ratio Decidendi

A UNIÃO não possui interesse recursal porque não sofreu gravame decorrente da inadmissão do recurso especial interposto pela FUNASA; sendo o interesse recursal requisito intrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.