AREsp 2704155 - DECISAO

AREsp 2704155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: a agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ), foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 472 e 599).