AREsp 2675756 - DECISAO

AREsp 2675756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 07/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 07 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.