AREsp 2711428 - DECISAO

AREsp 2711428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelo entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelo entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.