AREsp 2642152 - DECISAO

AREsp 2642152 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 280/STF, ônus que lhe incumbia conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porquanto o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 280/STF, ônus que lhe incumbia conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).