AREsp 2744189 - DECISAO

AREsp 2744189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Normas Regimentais/administrativas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Normas Regimentais/administrativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.