AREsp 2554364 - DECISAO

AREsp 2554364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados e não comprovou que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame de fatos, provas ou do contrato, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos, provas ou do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados e não comprovou que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame de fatos, provas ou do contrato, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.