AREsp 2757976 - DECISAO

AREsp 2757976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir apenas a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e repetindo matérias que demandariam reexame de prova, incorrendo no óbice da insuficiente impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: EVERBLUE CONFECÇÕ ES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Art.1.022 Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Recursal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVERBLUE CONFECÇÕ ES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir apenas a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e repetindo matérias que demandariam reexame de prova, incorrendo no óbice da insuficiente impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.