AREsp 2718082 - DECISAO

AREsp 2718082 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), com determinação de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso não conhecido ou desprovido.

Parties
Agravante: VALTER JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), com determinação de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso não conhecido ou desprovido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 901e).