AREsp 2767770 - DECISAO

AREsp 2767770 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.