AREsp 2330410 - DECISAO

AREsp 2330410 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); no ponto relativo ao Tema 280/STF, negou-se seguimento por conformidade do aresto com o entendimento do STF (art. 1030, I, "b", CPC e art. 638 do CPP); ademais, o recurso especial não foi admitido por falta de fundamentação adequada, ausência de prequestionamento e não demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como pela necessidade de reexame de provas vedada na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (recorrente): JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON; Contrária (parte Que Apresentou Contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 280 e não admito o restante do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf, Prisão Domiciliar
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON

Agravante (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária (parte Que Apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 conformidade do aresto com o Tema 280 do STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); no ponto relativo ao Tema 280/STF, negou-se seguimento por conformidade do aresto com o entendimento do STF (art. 1030, I, "b", CPC e art. 638 do CPP); ademais, o recurso especial não foi admitido por falta de fundamentação adequada, ausência de prequestionamento e não demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como pela necessidade de reexame de provas vedada na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 280 e não admito o restante do recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial no que tange ao Tema 280 do STF (art. 1030, I, "b", do CPC e art. 638 do CPP).
  • Não admito o recurso especial no mais, com fundamento no art. 1030, V, do CPC.