AREsp 2562100 - DECISAO

AREsp 2562100 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a incidência da Súmula 5), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravantes: Cíntia Edmara Biscaro Félix e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cíntia Edmara Biscaro Félix e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 obrigatoriedade de rebater tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a incidência da Súmula 5), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade do recurso; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).