AREsp 2770294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento, incidindo o art. 932, III, do CPC; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED GOIANIA); Beneficiário De Honorários: J. V. M. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; honorários majorados para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED GOIANIA)

Agravante

J. V. M. DE O.

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento, incidindo o art. 932, III, do CPC; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários majorados para R$ 3.000,00.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 em favor de J. V. M. DE O., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.