EAREsp 2579475 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, o que configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, o que configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.