EAREsp 2520109 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não refutou de forma específica o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal, e tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que torna insuperável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RAMOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.029 E 1.036 CPC, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Execução Penal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.029 E 1.036 CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Não impugnação específica no regimental e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não refutou de forma específica o óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal, e tampouco impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que torna insuperável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.