AREsp 2678448 - DECISAO

AREsp 2678448 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada e limitou-se a reproduzir as mesmas teses em momento recursal diverso, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ, pois a Corte a quo pode examinar pressupostos do recurso especial conforme a Súmula 123 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Usurpação De Competência
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 07 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada e limitou-se a reproduzir as mesmas teses em momento recursal diverso, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ, pois a Corte a quo pode examinar pressupostos do recurso especial conforme a Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.