AREsp 2555602 - DECISAO

AREsp 2555602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG); Agravado: JEAN BERNARD HENRI DESIRE VICTOR BRUERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

JEAN BERNARD HENRI DESIRE VICTOR BRUERE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios de 12% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JEAN BERNARD HENRI DESIRE VICTOR BRUERE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.