EAREsp 1657468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, restringindo-se a não conhecê-lo por óbices de admissibilidade, de modo que não há aresto paradigmático que tenha enfrentado a mesma tese jurídica, conforme exige o art. 1.043, inciso III, do CPC; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: HELOÍSA BARROSO UELZE BLOISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Comodato, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade Embargos De Divergência Comodato Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HELOÍSA BARROSO UELZE BLOISI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do comodatário pelo pagamento do IPTU
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, restringindo-se a não conhecê-lo por óbices de admissibilidade, de modo que não há aresto paradigmático que tenha enfrentado a mesma tese jurídica, conforme exige o art. 1.043, inciso III, do CPC; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor já arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso