AREsp 2423535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicáveis também os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame do tema.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicáveis também os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame do tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.