AREsp 2678077 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (itens ii e iii), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, consolidada na jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (em recuperação judicial)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A (em recuperação judicial)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e normas regimentais do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (itens ii e iii), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, consolidada na jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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