AREsp 2759999 - DECISAO

AREsp 2759999 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015; súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +2 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015; súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 894 e 1.059e)