AREsp 2682521 - DECISAO

AREsp 2682521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e por não infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e por não infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.