AREsp 2642999 - DECISAO

AREsp 2642999 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e argumento de questão constitucional), incide o óbice de admissibilidade e o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Questão Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Questão Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e argumento de questão constitucional), incide o óbice de admissibilidade e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.