AREsp 2402061 - DECISAO

AREsp 2402061 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 83 e 07), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 07 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 83 e 07), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).