AREsp 2721007 - DECISAO

AREsp 2721007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à manifestação sobre fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).