AREsp 2664645 - ACORDAO

AREsp 2664645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a incidência da Súmula 7/STJ, e tal omissão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso a decisão de admissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: EDGAR FURTADO DA SILVA e OUTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR FURTADO DA SILVA e OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando fundamentos não são impugnados
  3. 3 Efeito impeditivo da falta de impugnação sobre o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial deixou de combater a incidência da Súmula 7/STJ, e tal omissão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso a decisão de admissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.