AREsp 2746612 - DECISAO

AREsp 2746612 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da inobservância da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e comparação entre acórdãos), motivo pelo qual o recurso especial foi declarado não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE VINICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Título Executivo Extrajudicial, Reconhecimento De Firma, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Título Executivo Extrajudicial Reconhecimento De Firma Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE VINICIUS SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade alegada de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas para reconhecimento de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da inobservância da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e comparação entre acórdãos), motivo pelo qual o recurso especial foi declarado não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.