AREsp 2707353 - DECISAO

AREsp 2707353 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo por ausência de demonstração específica contra a fundamentação que obstou o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo por ausência de demonstração específica contra a fundamentação que obstou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).