AREsp 2737158 - DECISAO

AREsp 2737158 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.